Foi aprovada nessa quarta-feira, 17, a proibição da cobrança de roaming quando o cliente fizer ou receber ligação fora da sua área de origem, em região atendida pelo mesmo grupo econômico da operadora.

A decisão foi adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

O aprovado determina que a cobrança entre empresas de um mesmo grupo sujeitará as operadoras a penalidades como advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão.

Roberto Santiago (PV-SP), relator do processo, reconhece que a tarifa deve ser cobrada quando a ligação exigir o uso da rede de outra operadora para ser completada.

Nesse caso, a operadora deve ser remunerada por “emprestar” a sua rede.

Porém, ressalta Santiago, se a operadora é a mesma e apenas a localidade é diferente, “não há motivo que justifique a cobrança do adicional, pois a operadora não necessitará recorrer a serviço de outra empresa para atender seu usuário”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.