A preferência por softwares livres na administração pública passou na Câmara dos Deputados.

A proposta, que garante a frente na contratação de bens e serviços de informática pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios foi aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Relatora da matéria, a deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS) recomendou a aprovação da proposta.

O texto aprovado é um substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 2269/99, do ex-deputado e atual senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Pelo texto, software livre é aquele que garante a qualquer usuário, sem custos adicionais a execução do programa para qualquer fim; a redistribuição de cópias; o estudo de seu funcionamento, permitindo a sua adaptação às necessidades do usuário, seu melhoramento e a publicação dessas melhorias.

O acesso ao código fonte (conjunto de instruções em linguagem inteligível de programação de computadores, o qual, processado, irá gerar o programa ou aplicativo) também é uma condição.

O substitutivo altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

Segundo a lei, para a contratação de bens e serviços de informática, a administração deve adotar obrigatoriamente a licitação do tipo “técnica e preço”.

A proposta estabelece que, adicionalmente, a administração deverá observar a preferência por programas de computador livres e com formatos abertos de arquivos. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.