A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) está regulamentada em quatrocentos municípios gaúchos.

Os números colocam o Rio Grande do Sul em primeiro lugar no ranking de estados com maior número de municípios com a Lei aprovada.

 “A Lei resume os temas de incentivo, desburocratização e desoneração relacionados às micro e pequenas empresas, além de facilitar o pagamento de impostos, a obtenção de crédito, o acesso à tecnologia e vendas para o governo”, informa Alessandro Machado, gerente de políticas públicas do Sebrae-RS.

Com a iniciativa, 81% das cidades gaúchas estão se preparando para promover o desenvolvimento local, por meio das 442.292 MPEs beneficiadas.

Além disso, o Sebrae-RS busca sensibilizar gestores e agentes públicos para a regulamentação e prática da Lei, tendo como desafio incentivar os municípios para que implementem efetivamente o tema e promovam mudanças reais para as micro e pequenas empresas.