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Está em análise pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3007/11, que obriga pessoas jurídicas inscritas no CNPJ do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus funcionários.

O projeto, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê garantir capital segurado relativo a pelo menos 50 salários mínimos vigentes para cobertura de morte por qualquer causa.

O PL garante às empresas o direito de escolher a seguradora a contratar, além da possibilidade de abater as despesas com o seguro de vida no imposto de renda anual.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem previsão de data conclusiva declarada.