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O projeto de lei que regulamenta as profissões de analista de sistemas (nível superior) e técnico em informática (nível médio) está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), que se reúne nesta terça-feira, 13.

Da comissão, se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Entretanto, esta não é uma possibilidade 100% garantida: há divergências sobre o assunto desde audiências públicas realizadas em 2008, quando alguns participantes alegaram que a regulamentação criaria uma reserva de mercado, impedindo a colaboração de profissionais de outras áreas, além de exigir que o controle destas profissões seja feito a partir da qualidade do produto gerado.

O projeto (PLS 607/07) é de autoria do então senador Expedito Júnior e foi apresentado pela primeira vez em 2007, com base em outro projeto anterior, o PL 1.947/03, da autoria do ex-deputado federal Eduardo Paes (hoje prefeito do Rio de Janeiro), que acabou sendo arquivado.

A nova proposta já foi aprovada em primeiro turno pela Comissão de Assuntos Sociais, determinando que podem exercer a profissão de analista de sistemas aqueles que possuírem diploma de análise de sistemas, ciência da computação, processamento de dados ou engenharia de software.

Além disso, estariam autorizados os que tenham exercido a profissão comprovadamente por pelo menos cinco anos e os que tiverem se graduado no exterior e revalidarem seus diplomas no Brasil.

Quanto à profissão de técnico em informática, a proposta autoriza ao exercício quem fez curso técnico nesta área ou em programação de computadores, no nível ensino médio ou equivalente.

Os que já exercem a profissão comprovadamente por pelo menos quatro anos também estão autorizados.

O texto determina ainda que "é privativa de analista de sistemas a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios e pareceres técnicos".

Quanto à jornada de trabalho, o PLS determina 40 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução do expediente mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Para os profissionais que exercem atividades em que há "esforço repetitivo", a jornada seria de 20 horas semanais, não podendo exceder a cinco horas diárias, incluído descanso de 15 minutos.

Antes de chegar à Comissão de Assuntos Sociais, a matéria – cujo relator é o senador Raimundo Colombo (DEM-SC) - foi modificada por outras duas comissões do Senado: a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Entre as alterações, uma das mais comentadas foi a retirada dos dispositivos que previam a criação de conselhos federais e regionais para o setor.

Os relatores da CCT e CCJ argumentaram que esses conselhos só podem ser criados pelo presidente da república, e não pelo congresso. O novo relatório, em votação no Senado, acata estas modificações.

Debate no RS
No ano passado, quando a comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o PLS 607/07, gerou uma enxurrada de questionamentos entre profissionais da área de TI do Rio Grande do Sul.

Ouvidos pelo Baguete, diversos empresários, analistas, técnicos e dirigentes de entidades se posicionaram contra o projeto. Eles ressaltaram, entre outras coisas, questões como o fato de toda profissão ser livre de regulamentação pela constituição federal, salvo se a sociedade se mostrar contrária, o que não acontece com os cargos de analista e técnico de informática, além da possibilidade de aumento do desemprego com a regulamentação, que exigiria a demissão de quem já atua na área, mas não se enquadra nas regras do PLS.

Por outro lado, algumas fontes se puseram a favor do PLS, alegando que a exigência do diploma é um ganho para a sociedade, que contará com profissionais mais qualificados e, por conseqüência, produtos melhores.

Para quem é desta opinião, a regularização também auxilia na profissionalização do setor e faz com que a competição do mercado seja mais justa e equilibrada, gerando oportunidades melhores.

A repercussão do tema no estado pode ser lida na íntegra pela matéria linkada abaixo.