O advogado especialista em Direito de Tecnologia da Informação e sócio do Aristoteles Atheniense Advogados, Alexandre Atheniense, publica artigo no Baguete Diário sobre  as consequências jurídicas dos ataques de hackers aos sites do governo brasileiro.

Segundo Atheniense, o combate a esses incidentes deverá ocorrer com o somatório de investigações forenses, que podem acarretar em possíveis medidas judiciais a serem adotadas contra os hackers.

"Se a investigação identificar que um hacker seja domiciliado no exterior, teremos poucas chances de punição pela lei brasileira, pois inexiste tratados de extradição para estes crimes. Entretanto, se for domiciliado no Brasil as chances de punição serão maiores", explica.

Para o advogado, a insegurança jurídica que o cidadão brasileiro convive, em relação a fraudes eletrônicas, demanda que a tramitação do PL 84/99 prossiga após a realização nova audiência pública designada para o mês de julho, que ira para votação em plenário no mês de agosto.

O artigo pode ser conferido na íntegra pelo link abaixo.