Lei de POA agora é ilegal. Foto: divulgação.

As operadoras de telecomunicações obtiveram uma vitória judicial em Porto Alegre nesta segunda-feira, 25. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou inconstitucional a lei municipal que dispõe sobre a instalação de equipamentos de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral.

A decisão foi tomada na sexta-feira, 25, por voto de dezesseis magistrados, no julgamento de um processo movido pela Brasil Telecom Celular contra a cidade de Porto Alegre.

De acordo com a reclamante, o município não tem competência para tratar do tema, cabendo somente à união legislar sobre a matéria.

Segundo o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, é exclusividade do governo federal legislar sobre a exploração dos serviços de telecomunicações, e neste caso a lei municipal não se aplica.

Ao estabelecer critérios para a instalação de estações radiobase, o município deixaria de apenas tratar de assuntos urbanísticos e interfere nas normas próprias dos serviços de telecomunicações, assunto que já compete à União.

Procurada pela reportagem do Baguete, a Oi, empresa que detém a Brasil Telecom, não quis se pronunciar sobre a decisão judicial, ressaltando que ela ainda pode ser recorrida pelo município.

A regulamentação das antenas para o uso em telefonia móvel já é um drama antigo em Porto Alegre, no qual uma lei de 2002 estabelece restrições como a de distância mínima entre antenas, que é de 500 metros.

As determinações federais para a instalação de antenas são mais flexíveis do que a legislação gaúcha, cujas restrições à instalação de antenas as operadoras costumam culpar pelos problemas de cobertura da cidade.

A lei federal 11.934, de 5 de maio de 2009, acata recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), que estabelece a faixa entre 9 kHz e 300 GHz para exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, terminais de usuários e sistemas de energia elétrica, assim como distâncias de até 300 metros entre antenas.

Mudanças municipais na lei já caminham na Câmara de Vereadores desde 2011, em um projeto do vereador Airto Ferronato (PSB), João Bosco Vaz (PDT), e do ex-vereador Beto Moesch (PP).

Desde então, entre reuniões e mais reuniões, nada concreto se definiu, ao contrário de outras cidades como Curitiba, que mudaram suas leis para permitir a instalação de novas estações de rádio-base (ERBs), já de olho nos picos de uso durante a Copa de 2014.

Para as operadoras, que já enfrentam gargalos nos seus serviços de voz e dados como o 3G, a mudança na legislação de antenas é vital para a implantação do 4G, uma tecnologia que tem sinais mais potentes, mas de abrangência menor.

No âmbito federal, o PL 5.013/2013 - chamado de "Lei das Antenas" - já circula por Brasília há algum tempo, mas parece que não deve encontrar uma solução tão cedo. Segundo matéria publicada pela Exame nesta quarta-feira, o congresso vive um "momento de reflexão" sobre o assunto.

Entre discussões e mudanças do projeto, atualmente a proposta está nas mãos de uma comissão especial do Senado, pendente de aprovação para ser votada novamente pelos senadores.

Apesar do prazo apertado, é provável que o relatório seja votado na comissão especial ainda este ano.