Organização deve parar imediatamente com a prática, sob pena de multa diária. Foto: divulgação.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu suspender venda de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian, após ação da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A estimativa é que a Serasa venda dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros e, com a decisão, deve parar imediatamente com a prática, sob pena de multa diária.

Em investigação, a Espec identificou que a organização negocia informações como nome, endereço, CPF, números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social pelo preço de R$ 0,98 por pessoa cadastrada.

Segundo o site Security Report, os compradores seriam empresas interessadas na captação de novos clientes para fins de publicidade. 

A comercialização ocorre por meio dos serviços chamados de Lista Online e Prospecção de Clientes e fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante ao titular dos dados o poder sobre trânsito e uso das informações pessoais.

De acordo com o MPDFT, a conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.

A situação seria ainda mais grave pelo fato da Serasa Experian ter respaldo legal para o tratamento de dados desta natureza para fins de proteção do crédito. As permissões, no entanto, não contemplam os usos apontados pela investigação.