Assespro quer limitações no papel do Serpro. Vamors ver o que ela acha. Foto: Flickr.com/photos/fernandotatagiba/

A Assespro Nacional obteve uma vitória na sua batalha legal para reduzir o escopo das atividades do Serpro.

Nesta sexta-feira, 22, a Assespro divulgou que o Supremo Tribunal Federal deu acolhimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela entidade e convocou autoridades para prestar esclarecimentos sobre a nova legislação aprovada em 2010 que permite ao Serpro ser contratado com dispensa de licitação em caso de serviços estratégicos.

A convocação foi feita de maneira opcional à presidente da República e ao Congresso Nacional para os próximos 30 dias. Depois, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República tem prazo de 15 dias.

Independente das autoridades que compareçam, a convocação é uma vitória, pois legitima associações de associações de classe a entrarem com ADINs, afirmam os advogados da Assespro Nacional.

“A exclusividade para o Serpro é um desserviço ao setor nacional de tecnologia da informação, especialmente as micro, pequenas e médias empresas, que precisam das compras governamentais para aumentar sua musculatura e capacidade de competir mundialmente”, afirma Luís Mário Luchetta, presidente da Assespro Nacional.

Luchetta defende que o Serpro sirva como uma agência reguladora para os softwares e serviços, tendo como papel subcontratar a iniciativa privada para as execuções dos mesmos.

Para a entidade, a definição “estratégico” na nova definição dos serviços prestados pelo Serpro sem necessidade licitação é “absolutamente subjetiva”, além de não ter sido regulamentada.

Outro problema apontado pela entidade é a proibição de subcontratar os serviços em questão junto a terceiros, o que, na opinião da Assespro, levará a um inchaço do quadro funcional da estatal.

BRIGA ANTIGA
A disputa entre a Assespro e o Serpro não é nova. Já em 2010, a entidade se posicionou acusando a estatal de promover, junto com o Dataprev, um “sufocamento” do mercado de TI por meio do aumento dos funcionários nos seus quadros, o que estaria dificultando as contratações na iniciativa privada.

O presidente do Serpro, Marcos Mazoni, se defendeu na época afirmando que o quadro funcional do Serpro é limitado por lei a 11,5 mil pessoas e que os concursos aconteciam em função da aposentadoria de profissionais mais antigos em cargos como digitadores, que estariam sendo substituídos por desenvolvedores.

De acordo com o que o gaúcho disse na época à reportagem do Baguete, a mudança de perfil se deve ao aumento de volume de demanda nas áreas tradicionais de atuação da estatal como sistemas de orçamento para órgãos de governo e não a uma entrada em ramos que estariam melhor servidas pela iniciativa privada, como acusa a Assespro.

Mazoni cutucou na época os empresários da Assespro, afirmando que a visão deles sobre o papel de estatais de processamento de dados seria “atrasada”, já que se apegaria um modelo de venda de licenças de softwares de “prateleira” e não à prestação de serviços.