INFRAÇÃO

Procon-SP multa Apple em R$ 10,5 milhões

23/03/2021 17:35

A empresa teria infringido diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor.

Foto: divulgação.

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O Procon de São Paulo enviou à Apple Computer Brasil uma multa de mais de R$ 10,5 milhões por desrespeitar aspectos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e deve aplicá-la através de processo administrativo com direito à defesa.

De acordo com o site Convergência Digital, as práticas consideradas abusivas incluem a venda de modelos de smartphone sem o carregador de energia, que foi denunciada por consumidores e levou o Procon-SP a notificar a empresa exigindo explicações.

Perguntas sobre se houve redução no preço do aparelho iPhone 12 em razão da retirada do acessório e quais os valores do aparelho comercializado com e sem o adaptador foram algumas das indagações feitas e não respondidas pela empresa.

Também houve reclamações de modelos do iPhone 11 Pro, que é vendido como resistente à água e pode ser usado em até 4 metros embaixo d'água por até 30 segundos, apresentando problemas que não foram reparados pela empresa. 

Ao ser questionada pelo Procon-SP, a Apple informou que a resistência a água é uma condição temporária e que, para evitar danos, é preciso não permitir que o aparelho seja usado em condições de extrema umidade.

O Procon ainda verificou cláusulas abusivas na análise do termo de garantia dos produtos, através do qual a empresa se desobriga de responsabilidade por problemas com os produtos e serviços oferecidos, violando o artigo 51, I do CDC.

Outra infração diz respeito ao artigo 51, IV do CDC, com uma cláusula que prevê a transferência do risco da atividade para o consumidor, assim como o custo com o cumprimento da garantia.

“A Apple precisa entender que no Brasil existem leis e instituições sólidas de defesa do consumidor. Ela precisa respeitar essas leis e essas instituições”, disse Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, ao Convergência Digital.

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