Estar à disposição caracteriza regime de sobreaviso, diz o TST. Foto: flickr.com/photos/91173606@N00.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão condenando uma empresa a pagar um terço da hora extra a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição no telefone celular.

A decisão é a primeira sobre o tema depois de que uma lei  equiparando o trabalho à distância ao presencial no que tange à aplicação da CLT foi aprovada no final de 2011.

O Tribunal destaca que embora a jurisprudência do TST estabeleça que o uso do celular "por si só" não caracteriza o regime de sobreaviso, a turma responsável pelo caso concluiu que o empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção.

O empregado afirmou, na reclamação trabalhista, que era obrigado a portar e atender o telefone celular todos os dias da semana. Segundo o processo, o funcionário "era chamado durante a noite, fim de semana, feriados, intervalos de almoço e lanche" para atender às movimentações de materiais no almoxarifado.

O relator da ação, ministro Lelio Bentes Corrêa, chamou atenção para dois detalhes: a admissão da empresa de que o chefe do almoxarifado ficava com o celular ligado todas as noites, sendo acionado várias vezes na semana, e a ausência do livro de registros.

O regime de sobreaviso prevê o pagamento de 1/3 da hora normal. No caso de o trabalhador ser efetivamente acionado, a remuneração é de hora extra.

A lei aprovada no ano passado caracterizava a subordinação – um dos fatores determinantes para estabelecer um vínculo trabalhista – por "meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão" como telefone e e-mail.

Outras condenações em instâncias inferiores já se valeram do novo entendimento da CLT.

A Nextel Telecomunicações foi no Rio de Janeiro condenada a pagar horas extraordinárias e adicional noturno a uma empregada que realizava trabalho externo, na função de assessora de vendas.
 
A funcionária relatou que não tinha controle de horário, laborando de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h, sendo que em três dias da semana estendia sua jornada até às 23 horas. Também acrescentou que trabalhava em alguns finais de semana e feriados.
 
A Nextel alegou na defesa que a empregada exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, sendo indevidas as horas extras.
 
Na sua decisão o juiz José Saba Filho, da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, apontou que o  avanço tecnológico permite, especialmente para as empresas de médio e grande porte, o controle de quem trabalhe externamente.
 
SENTENÇAS VÃO DEFINIR INTERPRETAÇÃO

As primeiras sentenças da justiça trabalhista em relação ao teletrabalho começam a jogar um pouco de luz sobre o que pode ser esperado sobre as consequências da nova lei, que não estavam claras em um dos primeiros momentos.

Os empresários estão temerosos das futuras sentenças dos juízes do trabalho, que como categoria tem se posicionado em prol de um entendimento estrito da CLT, se opondo a qualquer forma de terceirização, por exemplo.

O advogado Ricardo Gomes, do escritório Gomes e Takeda, assessor jurídico da Assespro-RS, recomenda fugir das demandas fora de hora, ou avisar explicitamente nos e-mails que o assunto deve ser tratado no dia seguinte, em horário de trabalho.