Apresentadores na Rede TV. Foto: Divulgação.

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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu anular a contratação como pessoa jurídica de um funcionário da Rede TV, alegando que o mesmo já tinha trabalhado três anos com carteira assinada, exercendo as mesmas funções.

A Rede TV teve inclusive um recurso rejeitado. O caso data de outubro de 2012, quando um apresentador de telejornal da emissora assinou um contrato de PJ (em nota, o TST não chega a abrir o nome do profissional).

Na reclamação trabalhista, o jornalista afirma que foi obrigado a constituir uma empresa. Já a Rede TV afirma que o contrato se deu por “livre e espontânea vontade do profissional”.

Segundo a TV, ele fornecia notas fiscais descontínuas e usufruía das vantagens peculiares da atuação empresarial, como flexibilidade de horários e tributação inferior à dos assalariados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, considerou que as  condições de trabalho anteriores se mantiveram, com o jornalista desempenhando as mesmas funções e subordinado aos mesmos superiores, o que configura continuidade do vínculo empregatício e a nulidade da rescisão do contrato.

A Rede TV recorreu, e, na instância superior, em decisão unânime, o entendimento foi de que é fraude a dispensa do profissional para posterior contratação por meio de pessoa jurídica, sem alteração do contexto da relação empregatícia.

Após a publicação do acórdão, a emissora opôs embargos de declaração, ainda não julgados.

Apesar de envolver um apresentador de TV, a decisão do TST tem implicações diretas para o setor de TI. Não há cifras exatas sobre o assunto, mas contratos do tipo PJ são habituais, e, provavelmente, a decisão de “migrar” um funcionário de CLT para PJ pode acontecer com alguma frequência.

A chamada pejotização, e as consequências da posição do TST inclusive podem ter grande impacto em seguida.

Isso porque no final do ano termina a vigência da desoneração da folha de pagamentos para o setor de TI, prorrogada em um ano em novembro de 2020, numa decisão da Câmara de Deputados e do Senado, que derrubaram a decisão do presidente Jair Bolsonaro de acabar com a medida, visando aumentar a arrecadação.

Com a desoneração da folha, colocada em curso no governo Dilma Rousseff em 2011, as empresas pagam 4,5% sobre o faturamento bruto, no lugar dos 20% sobre a folha de pagamento.

É uma troca favorável para empresas intensivas em mão de obra com altos salários, como é o caso das maiores companhias do setor de TI, e, no seu momento, levou ao que se chamou de “CLTização”, ou a transferência para carteira assinada de muitos PJs.

Pelas contas da Brasscom, uma das principais defensoras da medida, a desoneração gerou 143 mil novas posições de trabalho (a entidade não chega a falar quantas eram de PJs) em um mercado que emprega atualmente 657 mil pessoas. 

Críticas contra a medida, que já eram feitas na presidência de Dilma, afirmam que é não possível estabelecer o retorno da mesma em termos de empregos, apenas as perdas de arrecadação de impostos, na casa dos bilhões de reais.

Na possibilidade da desoneração acabar, talvez seja útil para muitas empresas lembrar da decisão do TST sobre a Rede TV.