Software livre ficará sem apoio no Paraná. Foto: Pexels.

A Assembléia Legislativa do Paraná revogou três leis que formavam o arcabouço legal da política de incentivo ao software livre no estado, obrigando o governo a adotar sistemas operacionais e formatos de arquivos abertos.

O projeto de lei nesse sentido, apresentado pelo deputado Emerson Bacil (PSL), foi aprovado por 27 votos favoráveis, 22 contrários e uma abstenção nesta segunda-feira, 04, e deve ser sancionado pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD), uma vez que teve apoio da base do governo.

“O software livre muitas vezes é bom e muitas vezes não. Estamos dando liberdade para o governo manter ou procurar soluções inovadoras a custo menor”, disse Bacil à Folha de Londrina. Bacil lidera a comissão de Ciência e Tecnologia da AL-PR.

No texto do seu projeto, Bacil afirma que a utilização do software livre não implica necessariamente na gratuidade ou vantagem pecuniária do estado, devido aos custos mais elevados de serviços agregados e às “responsabilidades restritas do fornecedor”.

A primeira lei, relativa à adoção de sistemas abertos, foi aprovada em 2003, durante a primeira administração de Roberto Requião (PMDB) e a segunda, sobre formatos de arquivos, já no segundo governo Requião, em 2007.  

Elas abrangiam  órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do estado. 

No caso dos formatos de arquivos, a legislação afeta diretamente a compra de software de processamento de textos, que, no caso da Microsoft, usa um formato fechado.

Em nota, a Assespro-PR apoiou a revogação da lei, afirmando em nota que ela deve “estimular inovação”.

“Sendo software livre ou software proprietário, o importante é que se permita que se tenha uma relação de custo-benefício coerente, para o governo estadual", assinala Adriano Krzyuy, presidente da Assespro-PR.

Também em entrevista à Folha de Londrina, o líder do PT na Assembleia Legislativa, Tadeu Veneri, afirma que as leis foram um “marco” e disse que a o governo vai gastar R$ 1 bilhão para migrar soluções.

A aprovação das leis foi sem dúvida um marco, estabelecendo o Paraná e a estatal paranaense de processamento de dados Celepar como referências nacionais em termos de software livre, fornecendo software, e, talvez mais importante ainda, lideranças para os cargos relacionados com TI em Brasília durante as administrações petistas.

O estado dividia esse posto com o Rio Grande do Sul, onde as experiências com software livre começaram durante as administrações petistas de Porto Alegre nos anos 90 e foram levadas ao plano estadual durante o governo de Olívio Dutra (PT), quando foi inclusive organizado o primeiro Fórum de Software Livre, no ano 2000.

A revogação das leis paranaenses parece ser um marco na direção contrária, assinalando o desmoronamento da política pública de software livre no país, um fenômeno que começou ainda durante o primeiro governo da presidente Dilma Rousseff, quando a Caixa Econômica rompeu com a estratégia e gastou milhões em software da Microsoft.

O processo só se acelerou com o impeachment e o governo Michel Temer. A trajetória do FISL, um ponto de encontro para o debate sobre o avanço de software open source na administração pública brasileira mostra isso.

O evento não foi realizado por falta de patrocinadores em 2017 (o patrocínio sempre foi em boa parte estatal), realizado para um público reduzido em 2018 e finalmente cancelado sem prazo para voltar em 2019.

Hoje, se discute a privatização de grandes estatais como Serpro e Dataprev, antes pontos de apoio da política de desenvolvimento de software livre no país. 

Já há algum tempo, essas empresas vem tentando se posicionar como fornecedores para o governo de soluções de nuvem de qualquer forma, o que esvazia ainda mais uma discussão orientada em torno de modelos de licenciamento tradicionais de software.