A Rapiddo, startup de serviços de motoboys sob demanda, acaba de levar uma multa de R$ 1 milhão da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP) por práticas trabalhistas irregulares, em uma decisão que pode ter implicações muito além da empresa.

O SRT-SP investigaram as relações da empresa com 675 motoboys e concluiu que a mesma tinha uma relação trabalhista com eles.

A partir disso, os auditores chegaram ao valor da multa somando a penalidade por falta de registro em carteira e o recolhimento de FGTS atrasado. 

A empresa foi notificada e tem até o dia 19 de junho para regularizar a situação dos motociclistas, sob pena de nova autuação. 

Os problemas não param por aí. A fiscalização expedirá ofícios ao município de São Paulo e à Receita Federal para a apuração de eventuais valores de ISS e de encargos sociais não recolhidos.

O modelo de negócio da Rappido é um dos mais populares entre as chamadas startups da “gig economy”, através das quais é possível contratar todo tipo de profissionais, desde motoboys até alguém para passear seu cachorro.

Um aspecto central do argumento de todas é que elas são apenas um marketplace onde se intermedia a contratação de serviços. 

Em nota divulgada à imprensa, a Rapiddo fez um raciocíno desse tipo afirmando que exerce suas atividades "de acordo com a legislação brasileira aplicável" e que opera "conectando prestadores de serviço de entrega a usuários, sendo um complemento a renda de motociclistas autônomos".

A fiscalização trabalhista, no entanto, fez um ataque sistemático a essa linha de argumentação no caso da Rapiddo e é fácil ver como poderia fazer o mesmo em maior ou menor medida com a maioria das startups baseadas nessa abordagem.

O primeiro ponto apontado foi o fato dos preços serem tabelados pela Rapiddo, que também monitora o trabalho dos motoboys, estabelecendo uma relação de subordinação. 

O sistema de avaliação dos entregadores é apenas para uso interno da Rapiddo, outro fato apontado pela fiscalização para fortalecer o argumento que não há intermediação.

Os auditores desconsideraram o fato dos entregadores poderem se recusar a fazer entregas, certamente um argumento que a Rapiddo usaria para defender sua tese de que eles são profissionais independentes e não funcionários.

"O grande segredo dos aplicativos que utilizam esta logística de prestação de serviços é constituir um número de trabalhadores em sua base que possibilite que cada componente, cada trabalhador contribua com a medida exata de tempo de sua força-trabalho, sem que isso comprometa a continuidade e a demanda de serviços exigida pelos seus clientes”, afirma o auditor-fiscal Sérgio Aoki. 

Aoki mostra estar atento ao jargão do setor de tecnologia: "Se há um tempo falávamos em outsourcing para caracterizar a externalização dos processos de produção e de prestação de serviços, no caso desse modelo de negócio praticado pela Rapiddo, estamos falando em crowdsourcing, que se constitui num modelo de alocação de serviços em nuvem, realizada por uma multidão de trabalhadores”, resume.

Se os argumentos da fiscalização prevalecem na Justiça Trabalhista, que, vale lembrar, costuma decidir em favor dos empregados, startups com o modelo de negócio da Rappido passam a estar agora expostas não apenas ao risco trabalhista.

Outro prejuízo, tão grave tanto, é que elas passarão a ser olhadas por potenciais investidores como um passivo judicial ambulante.

A partir desse ponto, as startups precisariam estabelecer algum tipo de relação trabalhista com o seu pool de mão de obra, o que traria custos que eventualmente poderiam inviabilizar o seu modelo de negócio.

Em 2016, a Rapiddo tinha mais de 2,5 mil entregadores no Brasil e tem presença nas principais metrópoles, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre e Curitiba; além de atuação na Colômbia com a plataforma Mensajeros Urbanos.

A Rapiddo é de propriedade da Movile, que opera opera nos segmentos de conteúdo móvel, pedido e entrega de comida, tickets e logística por meio de empresas como a iFood, MapLink, Apontador e Sympla.