Lei quer determinar quem trabalha ou não na área de TI. Foto: flickr.com/photos/hals

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Acaba de ser proposto na Câmara dos Deputados um novo projeto visando regulamentar o exercício das profissões de TI, limitando a área para profissionais com titulações.

O PL 5487/2013, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), é menos restritivo do que uma iniciativa anterior do então senador Expedido Junior (PSDB-RO), o PLS 607/2007, que já tramita há cinco anos em Brasília.

A iniciativa de Thame propõe que ocupações como analista de sistemas, programador, técnico de informática se tornem uma profissão reconhecida formalmente como informata.

Poderiam trabalhar como informatas pessoas com diplomas e certificados de nível técnico ou superior em áreas como Sistemas de Informação, Análises de Sistemas, Ciência da Computação e cursos correlatos, ou com certificações profissionais conferidas por grandes empresas do setor poderiam exercer a profissão.

Profissionais com um ano de atuação na data de aprovação da lei também poderiam pedir o registro, assim como formados em qualquer área e que tenham mestrado ou doutorado em TI também poderiam solicitar o reconhecimento profissional na nova categoria.

A iniciativa de Expedito era mais restritiva, dividindo a TI em Analistas de Sistemas, que teriam que ter curso superior ou cinco anos de atuação, e Técnicos de Informática formados em cursos técnicos ou com quatro anos de atuação.

O PLS 607/2007 propunha ainda a criação de um Conselho Federal de Informática e respectivos Conselhos Regionais de Informática financiados pelos profissionais, que, em caso de não pagamento, teriam seus títulos cassados.

O projeto de Thame não menciona a criação de conselhos, ainda que a criação de organismos fiscalizadores e dos mecanismos de financiamento muitas vezes involuntários dos mesmos sejam uma consequência quase inevitável da regulamentação.

O projeto de Expedito segue tramitando, mas já não tem dono. O autor foi cassado do cargo em 2009, devido a acusações de compra de votos e abuso do poder econômico durante as eleições de 2006. Nas últimas eleições estaduais teve a candidatura ao governo de Rondônia barrada pela Lei Ficha Limpa.

Assim, a liderança na tentativa de regulamentar da profissão de TI passa a ser de Thame, que justifica o projeto afirmando que “a atividade profissional dos informatas, por oferecer riscos às empresas e usuários, não pode ser entregue a qualquer interessado, desprovido de qualificação”.

Thame é um político mais experiente que Expedito, o que, em tese, aumenta as chances de sucesso do projeto.

O paulista foi um dos deputados da Constituinte de 1988, sendo reeleito seis vezes nas últimas duas décadas. Thame foi prefeito de Piracicaba e Secretário de Saneamento do estado de São Paulo.

A regulamentação das profissões de TI é um tema que desperta paixões numa área tradicionalmente aberta na qual muitos dos maiores expoentes são autodidatas.

Entre os defensores da exigência do diploma para o exercício da profissão estão associações de estudantes da área de Informática, que acreditam que o esforço em concluir um curso superior não encontra uma resposta à altura nos salários pagos pelos empregadores.

Outro argumento é que a dependência crescente em sistemas baseados em informática para o funcionamento de todo tipo de produtos e serviços críticos demanda um incremento na formação dos responsáveis não proporcionado pela competição entre as empresas e profissionais no mercado.

Por outro lado, associações empresariais apontam que uma reserva de mercado em uma área na qual alegadamente faltam profissionais já formados no mercado, com matrículas e número de formados em queda, significaria uma hecatombe para as empresas do setor.

Dados da Assespro apontam que existem hoje no Brasil 1,2 milhões de profissionais em atividade. Destes, apenas 350 mil são graduados em algum curso de informática, com uma média de 35 mil novos formados por ano.